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Portal ORM:
http://www.orm.com.br/plantao/noticia/default.asp?id_noticia=272469
MPF quer anular concessão de TV de Jader Barbalho
Ação civil pública, com pedido de liminar, proposta pelo MPF de Brasília (Ministério Público Federal) na última segunda-feira (16), pede a anulação da transferência de concessão de outorga entre as emissoras de TV Rede Brasil Amazônia de Televisão e Sistema Clube do Pará de Comunicação, ambas do deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA).
Segundo o MPF, a concessão da RBA deveria ter sido extinta e um novo processo licitatório realizado. A ação, autuada sob o número 2007.34.00.035695-0, tramita na 1ª Vara da Justiça Federal em Brasília.
O procurador da República Rômulo Moreira Conrado, que assina a ação, diz que houve manobra política para a transferência de concessão da TV Rede Brasil Amazônia de Televisão para o Sistema Clube do Pará de Comunicação. De acordo com a Constituição, segundo o MPF, os atos de concessão e renovação de outorga para exploração de serviços de radiodifusão devem ser aprovados pelo Executivo e pelo Congresso. Mas a outorga da RBA e a conseqüente transferência para o Sistema Clube do Pará estavam sob análise da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados no ano passado. Essa Comissão já foi presidida pelo próprio Jader Barbalho e tinha como presidente, no momento da análise do caso RBA, no ano passado, o deputado Vic Pires Franco (DEM-PA).
Segundo o procurador, a concessão da TV não seria transferida à nova empresa quando submetida à análise da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. Pelos critérios de concessão do Legislativo, a RBA não poderia ter os direitos de retransmissão transferidos a outra empresa de comunicação por ter débitos com o Fisco no valor de R$ 82,4 milhões até março. Só na Receita Federal, o débito chegava a R$ 59,5 milhões relativos a Imposto de Renda, PIS, FGTS, Cofins, IPI e taxas de importação.
Favorecimento - A manobra política operada pelo governo federal e citada na ação movida pelo MPF envolve a devolução de 225 processos que tramitavam na Comissão de Ciência e Tecnologia ao Ministério das Comunicações, em junho do ano passado. Uma delas era a da RBA. Com a devolução do processo ao Ministério das Comunicações, no entendimento do procurador da República Rômulo Moreira Conrado, a emissora pôde aderir temporariamente ao regime de parcelamento de dívidas do governo federal, o que resultou na concessão de outorga transferida ao Sistema Clube do Pará, cujos sócios são exatamente os mesmos da RBA.
O procurador sustenta, na ação civil pública ajuizada, que a transação violou os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, uma vez que 'o Sistema Clube do Pará de Comunicação foi aquinhoado, em razão de favorecimento político, com uma concessão de serviço público sem ter participado de qualquer processo licitatório, concessão essa que deveria ter sido extinta'.
A ação do MPF solicita mais que a anulação da transferência da concessão da Rede Brasil Amazônia de Televisão em benefício do Sistema Clube do Pará de Comunicação. O processo envolve ainda a perda definitiva da outorga em benefício também da RBA, além da realização de um novo processo licitatório para a concessão do direito.
A ação que tramita na 1ª Vara da Justiça Federal em Brasília é resultado de denúncia publicada em abril deste ano pela revista 'Veja'. Na reportagem, foram revelados os bastidores da intervenção política do ministro das Comunicações, Hélio Costa - que se elegeu senador por Minas Gerais pelo PMDB, mesmo partido de Jader -, na transação que ignorou os débitos da RBA e transferiu os direitos de transmissão televisiva para uma empresa novinha em folha e sem dívida alguma: o Sistema Clube do Pará.
A repercussão nacional da reportagem revelou de que forma, e no prazo de alguns meses, Jader Barbalho trocou uma dívida de milhões por uma empresa completamente saneada, tendo como sócios sua ex-mulher, a também deputada federal Elcione Barbalho (PMDB), e seus filhos Helder, atual prefeito de Ananindeua, e Jader, diretor-presidente do jornal dos Barbalho em Belém.
Convocação - O caso levou à convocação do ministro Hélio Costa para explicações à Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. Na ocasião da audiência pública, Hélio Costa tentou minimizar a manobra política e chegou a sugerir ao deputado Vic Pires Franco, que o questionava, que se tratava apenas de discordância política regional.
Ao tentar explicar o perdão de uma dívida milionária, o ministro apelou novamente para o que classificou de 'assunto paroquial'. 'É uma transferência de titularidade, em que sai um cotista e entra outro cotista. Isso acontece todos os dias no Ministério das Comunicações. São centenas de processos apenas para transferência de titularidade e eu espero, deputado Vic Pires, que Vossa Excelência não tenha entendido como uma interferência do Ministério nas suas ações, como presidente da Comissão, na medida que nós pedimos retorno dos procedimentos das 225 emissões. E só fizemos isso como um detalhe técnico', alegou o ministro.
Por fim, Hélio Costa acabou por revelar que lavava as mãos. 'Faço questão de ressaltar, nesse caso específico que envolve a RBA, que esse procedimento está em discussão há apenas dois anos e que a empresa tem mais de 15 anos de atuação. Não cabe ao Ministério das Comunicações fazer qualquer outro juízo de valor', disse ele, atestando a legalidade da transação que levou o MPF a propor a ação civil pública.
Outro lado - O procurador jurídico da emissora RBA. Edilson Dantas, informou que as empresas do grupo seguiram todos os procedimentos legais para a transferência de concessão.
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Diário do Pará:
http://www.diariodopara.com.br/Regional/Re_01.asp
Funtelpa dá ultimato à TV Liberal
COMUNICAÇÃO Emissora das ORM tem até setembro para desocupar retransmissoras do interior
A Fundação de Telecomunicações do Pará (Funtelpa) já finaliza o processo licitatório para seu "up-link", sistema que possibilitará a chegada do sinal da TV Cultura ao interior do Estado através do aluguel de um satélite.
A TV Liberal, que desde o final de janeiro não recebe os R$ 461 mil da fundação pela utilização dos retransmissores estatais, prevista em um "convênio" considerado ilegal pelo Estado, ainda hoje se utiliza de 78 retransmissoras da fundação em 58 municípios para retransmitir a programação da Rede Globo.
Ocorre que a emissora recebeu um ultimato da Funtelpa: a empresa privada terá que desocupar até o final do ano as instalações de todas as 78 repetidoras do Estado, localizadas em 58 municípios, para que possam finalmente transmitir unicamente a programação educativa do canal 2. Até setembro, as retransmissoras em 13 cidades (Abaetetuba, Bagre, Bragança, Capanema, Castanhal, Curuaúna, Igarapé-Miri, Monte Alegre, Óbidos, Salinópolis, São Félix do Xingu, São João do Araguaia e Tomé-Açu) já terão que estar desocupadas.
Um funcionário da fundação informou que apesar da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Comissão de Inquérito Administrativo instituído pela fundação terem declarado o convênio firmado pela Funtelpa com a TV Liberal nulo e fraudulento já há alguns meses, a devolução à Funtelpa das retransmissoras não poderia ser imediata.
Caso a transmissão do sinal da TV Liberal fosse abruptamente retirada do ar, as cidades ficariam sem sinal tanto da TV Cultura como da TV Liberal, o que poderia resultar, segundo a fonte, da cassação da concessão da TV Cultura pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Fundação parte da defesa para o ataque
Por outro lado, a Funtelpa saiu da defesa e partiu para o ataque. Seu setor jurídico entrou no início de junho com uma apelação junto à 21ª Vara Cível do TJE informando que saiu do pólo passivo e partiu para o ativo na ação popular movida pelo sociólogo Domingos Conceição que tramita na vara e que, originalmente, pede o cancelamento do convênio firmado com a TV Liberal em 1997, ainda no primeiro governo do tucano Almir Gabriel e que, entre outubro de 1997 a dezembro de 2006, rendeu à emissora a bagatela de R$ 35 milhões, sem correção.
Com a medida, a fundação sai da condição de defensora do convênio, posição assumida até o final da gestão de Simão Jatene (PSDB), para a condição de acusadora, considerando o convênio disfarçado de contrato irregular e altamente lesivo ao erário público.
O sociólogo Domingos Conceição autor da ação popular contra a TV Liberal
Agora, a Fundação se junta ao autor da ação popular e pedirá na Justiça a condenação de todos os gestores que aditaram sucessivamente o convênio ao longo dos últimos anos (Francisco Cezar, Nélio Palheta e Ney Messias Júnior), além do ressarcimento ao erário de tudo o que foi pago ilegalmente à TV Liberal desde 1997.
A ação popular contra o convênio da Funtelpa foi protocolada na Justiça em dezembro de 1997, tendo como autor o deputado federal Vic Pires Franco (DEM), na época de relações cortadas com o empresário Rômulo Maiorana Jr., principal acionista da TV Liberal, de quem era amigo íntimo. Ocorre que quatro anos depois, já com as relações devidamente restauradas com o amigo Rômulo, Vic desistiu do processo, assumido na ocasião pelo sociólogo Domingos Conceição. MP recorreu de decisão da Justiça estadual.
No início deste ano, após 10 anos dormitando em sua gaveta, a juíza Rosileide Filomeno, da 21ª Vara da Fazenda, julgou improcedente a ação popular contra o convênio, contrariando todos os entendimentos técnicos de especialistas e instituições que analisaram a transação, como técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do Estado, Procuradoria Geral do Estado e até da Assembléia Legislativa do Estado que, de maneira uníssona, consideraram o convênio ilegal.
A juíza alegou que teria havido compensação econômica da TV Liberal à Funtelpa sob a forma de veiculação de propaganda do governo do Estado e que, em 1997, apenas a TV Liberal disporia de condições técnicas para a transmissão digital via satélite.
O promotor de Ações Constitucionais e Fazenda Pública, Nélson Medrado, discordou das alegações e recorreu da sentença sob a justificativa de que convênios não possuem cláusulas que penalizam as partes, como ocorre nesse caso.Segundo o promotor, não houve prestação de contas dessa compensação financeira e outras empresas poderiam prestar o mesmo serviço da TV Liberal, pois de acordo com documentos anexados ao processo pela Embratel, outros satélites - e portanto outras emissoras - poderiam fazer a transmissão. Uma fonte do MP garantiu ao DIÁRIO que é quase certo que o TJE reforme a decisão de Filomeno.
Convênio prorrogado ao apagar das luzes
Pelo convênio firmado entre a Funtelpa e a TV Liberal, o governo do Estado pagava para que a TV Liberal utilizasse as retransmissoras públicas para retransmitir a programação da Rede Globo aos municípios do interior. Diretamente, a emissora recebeu mais de R$ 35 milhões ao longo de 10 anos, mas os ganhos atualizados podem chegar a cerca de R$ 70 milhões, tendo em vista que era a Funtelpa quem pagava os servidores que operavam os transmissores, as diárias dos técnicos que faziam os consertos e até as contas de água e luz das instalações.
Iniciado em 1997, o convênio sofreu 14 aditamentos ao longo dos últimos 10 anos, sendo o derradeiro feito no dia 31/12/06, no apagar das luzes do governo Simão Jatene, assinado pelo então presidente da Funtelpa, Ney Messias, prorrogando o convênio até o dia 31/12/07, o que renderia à TV Liberal mais R$ 5,5 milhões.
Entretanto, o governo de Ana Júlia (PT) determinou a suspensão dos pagamentos à emissora dos Maiorana, mandou abrir inquérito administrativo e, por fim, anulou a transação, acatando parecer da PGE, idêntico ao do Ministério Público na Ação Popular que tramita contra o convênio, considerado na verdade um "contrato disfarçado", já que convênios são firmados, geralmente, entre poder público e entidades sem fins lucrativos. E não trazem cláusulas que penalizem as partes envolvidas em caso de extinção.
SERVIÇOS - O convênio não foi, porém, a única maneira que os governadores tucanos Almir Gabriel e Simão Jatene encontraram para carrear dinheiro para as Organizações Rômulo Maiorana (ORM), da qual a TV Liberal faz parte. A estimativa é que a organização recebia dos tucanos por volta de R$ 34 milhões por ano entre o convênio da Funtelpa, publicidade e outros serviços prestados pelas empresas da organização ao governo.
saiba mais aqui:
http://www.piratininga.org.br/novapagina/leitura.asp?id_noticia=2050&topico=M%C3%83%C2%ADdia |
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